Imagem: Divulgação Site André Mansur Advogados Associados
Pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Esse benefício visa aliviar o impacto financeiro enfrentado durante o tratamento da doença.
Quem Tem Direito?
O direito à isenção é garantido a:
- Aposentados e pensionistas diagnosticados com câncer;
- Militares reformados por motivo de doença grave;
- Beneficiários de previdência privada, como VGBL e PGBL, desde que os proventos estejam relacionados à aposentadoria ou pensão.
Importante destacar que a isenção se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Caso o paciente continue exercendo atividade remunerada, os salários permanecem sujeitos à tributação.
Como Solicitar a Isenção?
Para requerer a isenção, é necessário:
- Obter um laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que comprove o diagnóstico de neoplasia maligna;
- Apresentar o laudo à Receita Federal ou ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão;
- Após a aprovação, os proventos serão considerados rendimentos isentos e não tributáveis na declaração do Imposto de Renda.
Restituição de Valores Pagos
É possível solicitar a restituição dos valores de Imposto de Renda pagos indevidamente desde a data do diagnóstico da doença. Para isso, é necessário:
- Apresentar o laudo médico oficial com a data do diagnóstico;
- Requerer a restituição junto à Receita Federal, que analisará o pedido e, se aprovado, efetuará a devolução dos valores pagos a mais.
Considerações Finais
A isenção do Imposto de Renda para pacientes com câncer é um direito assegurado por lei e pode representar um alívio financeiro significativo durante o tratamento. É fundamental que os beneficiários estejam cientes desse direito e busquem orientação adequada para garantir sua efetivação.
Para mais informações e orientações detalhadas, consulte um advogado especializado ou acesse o site da TNP Advogados.