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Foi publicada a lei que determina a devolução automática de 583 dias ao tempo de serviço dos servidores públicos, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando a contagem foi suspensa em razão das medidas adotadas durante a pandemia.
Correção do histórico funcional
A medida ajusta o histórico funcional dos servidores, restabelecendo o período anteriormente desconsiderado. Com isso, o tempo será novamente computado para efeitos administrativos e financeiros.
Impactos na carreira
A devolução dos dias pode gerar reflexos em:
- Progressões e promoções funcionais;
- Adicionais por tempo de serviço;
- Licenças-prêmio;
- Aposentadoria;
- Abono de permanência.
Os efeitos financeiros devem respeitar a disponibilidade orçamentária do ente federativo responsável, podendo haver pagamento retroativo conforme regulamentação específica.
O que os servidores devem fazer
Especialistas recomendam que os servidores acompanhem publicações oficiais do órgão ao qual estão vinculados para verificar como será feita a atualização da contagem de tempo e a eventual regularização financeira.
Fonte
Informações divulgadas em publicação no Instagram: Instagram (Reel).
