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Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que equipara o aquicultor familiar aos critérios definidos para a agricultura familiar, garantindo ao setor aquícola acesso ampliado a políticas públicas e instrumentos de apoio econômico e social.
O Projeto de Lei 4.162/2024, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB/PR), foi aprovado na última quinta-feira (11) e agora segue para análise do Senado Federal. A proposta moderniza a legislação da pesca e da aquicultura e representa um avanço considerado estratégico por entidades do setor.
Principais mudanças
Uma das mudanças mais significativas é a equiparação do aquicultor familiar aos critérios já adotados para a agricultura familiar. Isso significa que os produtores aquícolas poderão acessar os mesmos programas de crédito rural, apoio técnico e demais ações de fomento que hoje beneficiam agricultores familiares.
Outra mudança relevante é a exclusão da obrigatoriedade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para produtores aquícolas. O RGP foi criado originalmente para pescadores, e sua exigência para aquicultores gerava custos administrativos desnecessários e insegurança jurídica.
Impactos para o setor
Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a aprovação do PL representa um passo importante na construção de um ambiente regulatório mais eficiente, competitivo e alinhado às necessidades dos aquicultores brasileiros.
O projeto deve fortalecer a produção aquícola no país, estimulando investimentos públicos e privados e ampliando a competitividade no mercado interno e externo. A modernização da lei também diferencia claramente as atividades de pesca e aquicultura, trazendo maior segurança jurídica para os produtores.
Próximas etapas
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá agora para análise no Senado Federal, a menos que haja recurso para votação em plenário na Câmara. Caso aprovado, o PL 4.162/2024 poderá ser sancionado e transformado em lei.
Fonte: Thomaz Rural / CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
