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O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a ampliação dos prazos para requerimento do Seguro-Defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida por lei.
Ampliação dos prazos
Para os períodos de defeso iniciados até 30 de junho de 2026, o pedido do benefício poderá ser feito até o último dia do período de defeso correspondente.
Em situações de alteração de área atendida, regras do defeso ou outras mudanças que impactem o direito ao benefício, o prazo poderá ser prorrogado por até 60 dias.
Prazo para recursos
O prazo para apresentação de recurso administrativo em caso de indeferimento ou para cumprimento de exigências passou a ser de até 120 dias, contados a partir da notificação ao pescador.
Gestão do benefício
Desde novembro de 2025, o Seguro-Defeso passou a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O requerimento pode ser feito pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br.
Como solicitar
Os pescadores artesanais que atendem aos requisitos devem realizar o pedido de forma digital e acompanhar o andamento pelo sistema oficial do governo.
